Decreto-Lei n.º 100/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:100/2025
Data de Publicação:05/09/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 100/2025, 1.ª Série, 2025-09-05
Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
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