Decreto-Lei n.º 25/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:25/2023
Data de Publicação:06/04/2023
Data de Entrada em Vigor:07/04/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 25/2023, 1.ª Série, 2023-04-06
Cria condições para a implementação do acordo «China-Portugal Ciência e Tecnologia 2030» pelo Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º