Decreto-Lei n.º 135/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:135/2017
Data de Publicação:20/10/2017
Data de Entrada em Vigor:21/10/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 135/2017, 1.ª Série, 2017-10-20
Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 40.º