Decreto-Lei n.º 10/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10/2026
Data de Publicação:21/01/2026
Data de Entrada em Vigor:22/01/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10/2026, 1.ª Série, 2026-01-21
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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