Portaria n.º 96/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:96/2019
Data de Publicação:01/04/2019
Data de Entrada em Vigor:02/04/2019
Referência DR:Portaria n.º 96/2019, 1.ª Série, 2019-04-01
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º