Lei n.º 24/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2026
Data de Publicação:01/06/2026
Data de Entrada em Vigor:02/06/2026
Referência DR:Lei n.º 24/2026, 1.ª Série, 2026-06-01
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º