Lei n.º 22/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22/2015
Data de Publicação:17/03/2015
Data de Entrada em Vigor:18/03/2015
Referência DR:Lei n.º 22/2015, 1.ª Série, 2015-03-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AditadoArtigo 4.º-B
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º