Decreto-Lei n.º 146/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:146/2013
Data de Publicação:22/10/2013
Data de Entrada em Vigor:23/10/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 146/2013, 1.ª Série, 2013-10-22
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
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