Decreto-Lei n.º 96/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:96/2025
Data de Publicação:21/08/2025
Data de Entrada em Vigor:22/08/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2025, 1.ª Série, 2025-08-21
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º-A