Decreto-Lei n.º 20/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2018
Data de Publicação:23/03/2018
Data de Entrada em Vigor:24/03/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2018, 1.ª Série, 2018-03-23
Integra no regime de equiparação a entidade pública empresarial as atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito das tecnologias de informação e comunicação
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