Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:29/2003/M

Data de Publicação:09/12/2003

Data de Entrada em Vigor:10/12/2003

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M, 1.ª Série, 2003-12-09

Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio

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