Lei n.º 100/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:100/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:07/09/2019
Referência DR:Lei n.º 100/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 170.º
AlteradoArtigo 172.º
AlteradoArtigo 184.º