Decreto-Lei n.º 90/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90/2017
Data de Publicação:28/07/2017
Data de Entrada em Vigor:29/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2017, 1.ª Série, 2017-07-28
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
Elementos Afetados(29)
Outros Elementos(29 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 12.º
RevogadoArtigo 15.º-ARevogado
RevogadoArtigo 15.º-BRevogado
RevogadoArtigo 15.º-CRevogado
RevogadoArtigo 15.º-DRevogado
RevogadoArtigo 15.º-ERevogado
RevogadoArtigo 15.º-FRevogado
RevogadoArtigo 15.º-GRevogado
RevogadoArtigo 15.º-HRevogado
RevogadoArtigo 15.º-IRevogado
RevogadoArtigo 15.º-JRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º-A
AlteradoArtigo 21.º-B
AlteradoArtigo 21.º-C
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 31.º-A