Decreto-Lei n.º 1/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:1/2016
Data de Publicação:06/01/2016
Data de Entrada em Vigor:01/03/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 1/2016, 1.ª Série, 2016-01-06
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º