Lei n.º 141/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:141/2015
Data de Publicação:08/09/2015
Data de Entrada em Vigor:08/10/2015
Referência DR:Lei n.º 141/2015, 1.ª Série, 2015-09-08
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 25.º