Declaração de Rectificação n.º 76/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:76/2005

Data de Publicação:25/10/2005

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 76/2005, 1.ª Série, 2005-10-25

De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 165, de 29 de Agosto de 2005

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.