Lei n.º 45/2005 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:45/2005

Data de Publicação:29/08/2005

Data de Entrada em Vigor:28/10/2005

Referência DR:Lei n.º 45/2005, 1.ª Série, 2005-08-29

Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 13.ºRevogado