Declaração de Rectificação n.º 7/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:7/2003

Data de Publicação:29/05/2003

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 7/2003, 1.ª Série, 2003-05-29

Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.