Decreto-Lei n.º 290-A/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:290-A/2001
Data de Publicação:17/11/2001
Data de Entrada em Vigor:22/11/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 290-A/2001, 1.ª Série, 2001-11-17
Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
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