Declaração de Rectificação n.º 41/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:41/2004
Data de Publicação:20/05/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 41/2004, 1.ª Série, 2004-05-20
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004
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