Lei n.º 25/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/2019
Data de Publicação:26/03/2019
Data de Entrada em Vigor:27/03/2019
Referência DR:Lei n.º 25/2019, 1.ª Série, 2019-03-26
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 18.º