Lei n.º 114/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:114/2015

Data de Publicação:28/08/2015

Data de Entrada em Vigor:27/10/2015

Referência DR:Lei n.º 114/2015, 1.ª Série, 2015-08-28

Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

Elementos Afetados(39)

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 17.º

AditadoArtigo 20.º-A

AlteradoArtigo 22.º

AditadoArtigo 23.º-A

AditadoArtigo 23.º-B

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 33.º

RevogadoArtigo 39.ºRevogado

AditadoArtigo 40.º-A

AditadoArtigo 40.º-B

AditadoArtigo 40.º-C

AditadoArtigo 40.º-D

AlteradoArtigo 41.º

AditadoArtigo 47.º-A

AlteradoArtigo 49.º-A

AditadoArtigo 49.º-B

AlteradoArtigo 50.º

AditadoArtigo 54.º-A

AlteradoArtigo 55.º

RevogadoArtigo 56.ºRevogado

AlteradoArtigo 57.º

AlteradoArtigo 63.º

AlteradoArtigo 71.º

AditadoArtigo 71.º-A

AlteradoArtigo 73.º

AlteradoArtigo 74.º

AditadoArtigo 75.º-A

RevogadoArtigo 77.ºRevogado

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º