Declaração de Rectificação n.º 70/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:70/2009
Data de Publicação:01/10/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 70/2009, 1.ª Série, 2009-10-01
Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009
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