Lei n.º 89/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:89/2009
Data de Publicação:31/08/2009
Data de Entrada em Vigor:05/09/2009
Referência DR:Lei n.º 89/2009, 1.ª Série, 2009-08-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 44.º