Decreto-Lei n.º 111/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:111/2025
Data de Publicação:09/10/2025
Data de Entrada em Vigor:10/10/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/2025, 1.ª Série, 2025-10-09
Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º