Lei n.º 72/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:72/2017

Data de Publicação:16/08/2017

Data de Entrada em Vigor:21/08/2017

Referência DR:Lei n.º 72/2017, 1.ª Série, 2017-08-16

Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

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