Lei n.º 44/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/2023
Data de Publicação:14/08/2023
Data de Entrada em Vigor:01/09/2023
Referência DR:Lei n.º 44/2023, 1.ª Série, 2023-08-14
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-B