Lei n.º 64/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64/2020
Data de Publicação:02/11/2020
Data de Entrada em Vigor:03/11/2020
Referência DR:Lei n.º 64/2020, 1.ª Série, 2020-11-02
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.