Lei n.º 18/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:18/2018
Data de Publicação:02/05/2018
Data de Entrada em Vigor:07/05/2018
Referência DR:Lei n.º 18/2018, 1.ª Série, 2018-05-02
Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
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