Lei n.º 21/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/2012
Data de Publicação:17/05/2012
Data de Entrada em Vigor:22/05/2012
Referência DR:Lei n.º 21/2012, 1.ª Série, 2012-05-17
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A