Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:152-B/2017
Data de Publicação:11/12/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 152-B/2017, 1.ª Série, 2017-12-11
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 48.º