Decreto-Lei n.º 23/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2009
Data de Publicação:20/01/2009
Data de Entrada em Vigor:21/01/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2009, 1.ª Série, 2009-01-20
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas
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