Decreto-Lei n.º 264/2007 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:264/2007

Data de Publicação:24/07/2007

Data de Entrada em Vigor:25/07/2007

Referência DR:Decreto-Lei n.º 264/2007, 1.ª Série, 2007-07-24

Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º