Decreto-Lei n.º 199/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:199/2007
Data de Publicação:18/05/2007
Data de Entrada em Vigor:19/05/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 199/2007, 1.ª Série, 2007-05-18
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º