Decreto-Lei n.º 237-B/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:237-B/2006
Data de Publicação:18/12/2006
Data de Entrada em Vigor:19/12/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 237-B/2006, 1.ª Série, 2006-12-18
Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários
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