Lei Orgânica n.º 1/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2019
Data de Publicação:29/03/2019
Data de Entrada em Vigor:27/07/2019
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2019, 1.ª Série, 2019-03-29
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º