Declaração de Rectificação n.º 71/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:71/2006
Data de Publicação:04/10/2006
Data de Entrada em Vigor:26/08/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 71/2006, 1.ª Série, 2006-10-04
De ter sido rectificada a Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2006
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