Decreto-Lei n.º 112/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:112/2019
Data de Publicação:16/08/2019
Data de Entrada em Vigor:17/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 112/2019, 1.ª Série, 2019-08-16
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 94.º
AditadoArtigo 94.º-A
AditadoArtigo 94.º-B
AlteradoArtigo 95.º
AditadoArtigo 95.º-A
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 101.º-B
AditadoArtigo 102.º-A
AlteradoArtigo 120.º-A
AlteradoArtigo 179.º
AlteradoParte III