Decreto-Lei n.º 26/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:26/2018
Data de Publicação:24/04/2018
Data de Entrada em Vigor:01/05/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/2018, 1.ª Série, 2018-04-24
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 105.º-A
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 149.º-A