Decreto-Lei n.º 5/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:5/2017
Data de Publicação:06/01/2017
Data de Entrada em Vigor:01/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 5/2017, 1.ª Série, 2017-01-06
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 162.º
RevogadoArtigo 163.ºRevogado