Decreto-Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2013
Data de Publicação:14/02/2013
Data de Entrada em Vigor:15/02/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2013, 1.ª Série, 2013-02-14
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010
Elementos Afetados(47)
Outros Elementos(47 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AditadoArtigo 26.º-A
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 158.º
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 169.º
AditadoArtigo 170.º-A
AditadoArtigo 170.º-B
AlteradoArtigo 171.º
AlteradoArtigo 172.º
AlteradoArtigo 173.º
AditadoArtigo 173.º-A
AditadoArtigo 173.º-B
AditadoArtigo 173.º-C
AditadoArtigo 173.º-D
AditadoArtigo 173.º-E
AditadoArtigo 175.º-A
AditadoArtigo 175.º-B
AditadoArtigo 175.º-C
AditadoArtigo 175.º-D
AditadoArtigo 175.º-E
AditadoArtigo 175.º-F
AditadoArtigo 175.º-G
AditadoArtigo 175.º-H
AditadoArtigo 181.º-A
AlteradoArtigo 189.º
AlteradoArtigo 202.º