Lei n.º 11/2012 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:11/2012

Data de Publicação:08/03/2012

Data de Entrada em Vigor:09/03/2012

Referência DR:Lei n.º 11/2012, 1.ª Série, 2012-03-08

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º