Lei n.º 25/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/2011
Data de Publicação:16/06/2011
Data de Entrada em Vigor:17/06/2011
Referência DR:Lei n.º 25/2011, 1.ª Série, 2011-06-16
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado