Decreto-Lei n.º 64/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2010
Data de Publicação:09/06/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2010, 1.ª Série, 2010-06-09
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoParte IV