Decreto-Lei n.º 182/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:182/2009
Data de Publicação:07/08/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 182/2009, 1.ª Série, 2009-08-07
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 81.º
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º