Decreto-Lei n.º 153/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:153/2009
Data de Publicação:02/07/2009
Data de Entrada em Vigor:05/07/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 153/2009, 1.ª Série, 2009-07-02
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º