Portaria n.º 15/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:15/2024
Data de Publicação:23/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 15/2024, 1.ª Série, 2024-01-23
Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º-A
Alterado22.º