Portaria n.º 237/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:237/2021
Data de Publicação:08/11/2021
Data de Entrada em Vigor:02/12/2021
Referência DR:Portaria n.º 237/2021, 1.ª Série, 2021-11-08
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
Alterado1.º
Alterado5.º
Alterado7.º
Alterado8.º
Alterado9.º
Alterado10.º
Alterado12.º
Alterado13.º
Alterado14.º
Alterado16.º
Alterado19.º