Portaria n.º 224/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:224/2017
Data de Publicação:24/07/2017
Data de Entrada em Vigor:25/07/2017
Referência DR:Portaria n.º 224/2017, 1.ª Série, 2017-07-24
Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro
Elementos Afetados(24)
Outros Elementos(24 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
Alterado2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 27.º