Declaração de Rectificação n.º 76-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:76-A/2006
Data de Publicação:07/11/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 76-A/2006, 1.ª Série, 2006-11-07
De ter sido rectificada a Portaria n.º 931/2006, do Ministério da Administração Interna, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006
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